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| Página Oficial da Junta de Freguesia de Pombal |
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| Prémio Mota Pinto |
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. Regulamento do Prémio
. Regulamento do Prémio, para download
. Tábua Biográfica
. Obras Publicadas
I GALA CARLOS ALBERTO MOTA PINTO - 12 de JANEIRO DE 2007
A I GALA, inicialmente prevista para o dia 11-11-2006 e adiada devido às inundações que ocorreram em Pombal, realizou-se no passado dia 12 de Janeiro, pelas 21h30 no Teatro Cine de Pombal que teve entrada livre, com actuações do "Coro Municipal Marquês de Pombal", do grupo de fados de Coimbra "Saudade Coimbrã", "Mondeguinas" Tuna Académica Femenina da Universidade de Coimbra e do "Teatro Amador de Pombal".
Foram entregues quatro trabalhos académicos sobre Pombal que foram devidamente analisados pelo jurí constituído.
O valor pecuniário dos prémios foi de € 750,00, € 500,00 e € 250,00.
A Gala instituida pela Junta de Freguesia de Pombal, foi organizada pela Junta de Freguesia e Pelo Teatro Amador de Pombal, com os apoios da Câmara Municipal de Pombal, Pombal Viva, O Eco e O Correio de Pombal.
O Teatro Amador de Pombal concebeu, apresentou e acompanhou todo o decurso da Gala.
OS PRÉMIOS FORAM ATRIBUIDOS A:
1º Prémio
Paulo Cesar Freire Carrasqueira, com o pseudonimo de "Da Vinci"
Trabalho: Escola de Musica de Pombal - projecto
2º Prémio
Nelson Cordeiro Pedrosa, com o pseudonimo de "Pablo Omar"
Trabalho: O Castelo de Pombal - Reabilitação/Reutilização
3º Prémio
Ana Margarida dos Santos Pereira, com o pseudonimo de "Sofia Reis"
Trabalho: Análise do Património Florestal do Concelho e dos Incendios de 2005
Menção de Honra
Diana Raquel da Silva Dias, com o pseudonimo de "Jezebel Vaz"
Trabalho: Amostra do Patrimonio Ambiental do Concelho de Pombal
A Junta de Freguesia de Pombal criou o Prémio Académico Carlos Alberto da Mota Pinto, que visa premiar trabalhos académicos que tenham por objecto de estudo Pombal, elaborados por estudantes do ensino superior naturias ou residentes no Concelho de Pombal.
Este prémio académico que homenageia um dos mais brilhantes pombalenses conta com o patrocinio institucional da Universidade de Coimbra, Instituto Politécnico de Leiria, Câmara Municipal de Pombal e Instituto Português da Juventude e com os apoios do jornal O Eco, do jornal O Correio de Pombal, da Pombalviva e do Teatro Amador de Pombal.
O conhecido professor de Coimbra, que chegou a liderar o governo, nasceu em Pombal, cidade que agora lhe presta homenagem com a criação de um prémio com o seu nome.
Se Mota Pinto fosse vivo teria feito no dia 25 de Julho de 2006, 70 anos de idade. Primeiro-ministro na época conturbada de 78/79, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), chegou a ser também ministro – com a pasta do Comércio e Turismo no I Governo Constitucional e da Defesa no IX Governo Constitucional –, tal como presidente da Comissão Política Nacional do PPD/PSD.
Também com uma carreira universitária fulgurante, foi homenageado em Pombal, sua terra de origem, com a criação do Prémio Académico Carlos Alberto Mota Pinto, que pretende distinguir trabalhos de estudantes do ensino superior naturais ou residentes na cidade. A iniciativa é da Junta de Freguesia de Pombal. A distinção será atribuída de dois em dois anos.
Contacte-nos aqui , tire a sua dúvida, peça o seu esclarecimento.
 REGULAMENTO
Prémio Académico Carlos Alberto Mota Pinto
Carlos Alberto da Mota Pinto nasceu em Pombal a 25 de Julho de 1936. Em 1946 ingressa mediante exame de admissão ao liceu, no ensino secundário, frequentando o então Externato Marquês de Pombal, nesta cidade.
De profissão e vocação Professor Universitário – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - onde em 1958 termina o curso de Direito, com 18 valores e onde em 1970 faz o doutoramento em Direito (Ciências Jurídicas) apresentando a tese que denominou de «Cessação da Posição Contratual», que por unanimidade lhe valeu a classificação de Muito Bom, com Distinção e Louvor.
Académico brilhante, em 1959/60 é distinguido com o prémio Calouste Gulbenkian, tendo sido bolseiro da Rotary Foundantion em 1958 e da Fundação Calouste Gulbenkian em 1968.
Como Jurista, Carlos Alberto Mota Pinto, tem uma extensa obra publicada.
Foi Primeiro-Ministro do IV Governo Constitucional (1978/1979), Ministro do Comércio e Turismo no I Governo Constitucional (1977/1978), Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa do IX Governo Constitucional (1983-1985).
Foi nomeado membro do Conselho de Estado em 30 de Outubro de 1982.
Desempenhou vários cargos de relevo no PPD/PSD, partido a que preside em 1984.
Em suma, foi um universitário brilhante, um exemplar cidadão, um estadista, um homem de cultura, um POMBALENSE.
Artº 1
O Prémio Académico Carlos Alberto Mota Pinto, instituído em reunião de Junta de Freguesia de Pombal a 14 de Dezembro de 2005, pretende homenagear Carlos Alberto Mota Pinto, um distinto pombalense, um académico brilhante e promover o estudo nas mais diversificadas áreas sobre Pombal, destinado a estudantes universitários naturais ou residentes no concelho de Pombal há mais de três anos.
Artº 2
O Prémio Académico Carlos Alberto Mota Pinto distinguirá, em anos terminados em número par, três trabalhos académicos elaborados no âmbito de qualquer curso de ensino superior e que tenha por objecto de estudo Pombal, sua análise ou a proposta de soluções para Pombal.
Artº 3
O valor pecuniário do prémios a atribuir pelo júri será de 750€ para o 1º prémio, de 500€ para o 2º prémio e de 250€ para o 3º prémio.
O júri pode atribuir menções honrosas.
Artº 4
Cada estudante universitário poderá concorrer com um máximo de 2 trabalhos em cada domínio.
Artº 5
Os trabalhos concorrentes a este prémio, quando se trate de documentos escritos, deverão ser apresentados em língua portuguesa.
Artº 6
Os trabalhos serão apresentados na Junta de Freguesia de Pombal em suporte que permita a sua acessível análise e valoração, acompanhados de subscrito fechado com o pseudónimo do autor e que no seu interior contenha a identificação completa do autor, nomeadamente: fotocópia do B.I., os endereços do domicílio e académico, telefone, documento emanado da Faculdade ou Instituto Superior onde se encontre matriculado e onde conste a identificação, o curso e o ano de frequência do candidato.
Artº 7
À Junta de Freguesia de Pombal reserva-se o direito de edição de todos os trabalhos apresentados.
Os trabalhos ficarão na posse da Junta de Freguesia de Pombal com os respectivos direitos para edição.
Artº 8
O prémio será atribuído por um júri composto por três pessoas:
Dois Professores universitários, a designar pelo executivo da Junta de Freguesia de Pombal;
Um Representante da Assembleia de Freguesia.
Artº 9
Ao júri reserva-se o direito de não atribuição dos prémios desde que devidamente fundamentado.
Artº 10
Os membros do júri, ou outros elementos ligados à organização do concurso e familiares de primeiro grau não poderão concorrer ao Prémio Académico Carlos Alberto Mota Pinto.
Artº 11
O prazo para a apresentação de trabalhos expira no dia 10 de Outubro.
Artº 12
A divulgação do trabalho vencedor ocorre em cerimónia a realizar no dia Do Município de Pombal, 11 de Novembro.
Artº 13
A apresentação dos trabalhos implica a aceitação deste regulamento por parte dos concorrentes.
Pombal, 14 de Dezembro de 2005
O Presidente da Junta de Freguesia de Pombal
António Nascimento Lopes
FAÇA AQUI O DOWNLOAD DO REGULAMENTO
TÁBUA BIOGRÁFICA
. 1936 - Nasceu em Pombal, em 25 de Julho.
. 1946 - Ingressa, mediante exame de admissão ao liceu, no ensino secundário, no Externato Marquês de Pombal, em Pombal.
. 1951 - Presta provas de exame do 2º ciclo no Liceu Nacional de Leiria, tendo sido aprovado com a classificação de 14 valores na secção de Ciências e de 16 valores na secção de Letras.
. 1951 - Ingressa no 6º ano do Liceu D. João III, em Coimbra.
. 1953 - Termina os exames do 3º ciclo (7º ano) com a média final de 18 valores.
. 1958 - Termina o Curso de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo-se licenciado com a classificação de Muito Bom, com distinção, 18 valores.
. 1958/59 - Frequenta, como auditor livre, a Faculdade de Direito da Universidade de Geneve (Suíça), por lhe ter sido concedida uma bolsa de estudo pela Rotary Foundation.
. 1959/60 - Durante o cumprimento do serviço militar faz exame do curso com¬plementar de Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Unversidade de Coimbra, elaborando uma dissertação com o título «Responsabilidade pré-negocial pela não conclusão dos contratos». Obteve neste exame a classificação de Muito Bom, com distinção, 18 valores, tendo-lhe sido atribuído o prémio Calouste Gulbenkian.
. 1961 - Em Fevereiro deste ano é contratado como 2º assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sendo encarregado da regência de aulas práticas da cadeira de Direito das Obrigações.
. 1961/63 – Em Julho de 1961 é mobilizado para uma comissão extraordinária de serviço militar na Guiné, onde permanece até 1963.
. 1963 - Em Outubro retoma o serviço docente, com a regência de aulas práticas de Direito das Obrigações.
. 1964 - A partir de Janeiro deste ano passa a reger as aulas teóricas e práticas da cadeira de Direito Civil (Teoria Geral da Relação Jurídica).
. 1964/68 - Mantém a regência das aulas teóricas desta mesma cadeira.
. 1968 - Trabalha nas bibliotecas das Universidades de Roma e de Hamburgo e no Max Planck Institut desta última cidade, durante três meses, mediante uma bolsa da Fundação Calouste Gulbenkian para fins de pesquisa e consulta de bibliografia.
. 1969 - Profere uma conferência no Instituto de Estudos Sociais (actual I.S.C.T.E.) sob o tema «Confronto entre o contrato de trabalho e a doutrina geral dos contratos».
. 1970 - Doutora-se em Direito (Ciências Jurídicas) na Universidade de Coimbra, com a dissertação intitulada «Cessão da posição contratual», sendo-lhe atribuída a classificação de Muito Bom, com Distinção e Louvor.
. 1970171 - São-lhe confiadas as regências teóricas das cadeiras de Direitos Reais, no Curso Geral, e de Direito Civil, no Curso Complementar, tendo subordinado esta última ao tema «Manifestações jurídico-privadas da vida económica moderna», com particular incidência sobre o estudo dos contratos de adesão.
. 1971172 - Respectivamente em Lisboa e Pescara (Itália), rege, a convite da Faculté Internationale pour l'enseignement du Droit Comparé, cursos em língua francesa para os estudantes do II ciclo daquela Faculdade, sob o tema «La cession de contrat en droit comparé».
. 1971 - Passa a reger a cadeira de Direito Civil (Teoria Geral de Relação Jurídica).
. 1973 - Durante o verão, trabalha nas Universidades de Munique e Tubingen, a convite da «Deutsche Akademische Austausch-Dienst», para fins de pesquisa e consulta de bibliografia.
. 1974/75 - Rege as cadeiras de Teoria Geral do Direito Civil e de Direito das Obrigações.
. 1974 - Profere uma conferência na Ordem dos Advogados (Instituto da Conferência do Porto) sob o título «Contratos de adesão».
. 1974/75 - Entre Maio de 1974 e Janeiro de 1975 é delegado do Reitor da Universidade de Coimbra e vice-reitor da mesma Universidade, cargo a que renuncia no dia seguinte ao da sua posse, mediante carta dirigida ao Reitor, em 6 de Dezembro de 1974.
. 1974 - A partir de Maio de 1974 é membro designado por eleição do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra.
. 1975/76 - De Junho de 1975 a Abril de 1976 é deputado à Assembleia Constituinte, tendo feito parte da sua primeira delegação (Outubro de 1975) à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Neste mesmo período é eleito líder Parlamentar do grupo de Deputados do PPD, cargo que mantém até ao Congresso extraordinário de Aveiro, em Dezembro de 1975. Decide, nesta data, desvincular-se do partido, continuando, no entanto, na Assembleia Constituinte como deputado independente.
. 1975 - É membro do Gabinete de Estudos Distrital de Coimbra do PPD. É membro da Comissão Constitucional, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art. 283 da Constituição: «Compõem a comissão Constitucional... a) um cidadão de reconhecido mérito designado pelo Presidente da República».
. 1977 178 - É Ministro do Comércio e Turismo no I Governo Constitucional.
. 1977 - Em Outubro presta provas para Professor Catedrático.
. 1978/79 - É Primeiro-Ministro do IV Governo Constitucional.
. 1980 - É mandatário nacional da candidatura às eleições presidenciais do General Soares Carneiro.
. 1981 - Inscreve-se de novo no PPD/PSD.
. 1982 - Em 30 de Outubro é nomeado membro do Conselho de Estado.
. 1982/83 - É Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra.
. 1983 -Em Fevereiro deste ano é eleito 1º vice-presidente do PPD/PSD no X Congresso (Montechoro).
. 1983 - Em 25 de Abril disputa as eleições legislativas, tendo o PPD/PSD obtido 27,7 por cento.
. 1983/85 - É Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa do IX Governo Constitucional.
. 1984 - É eleito Presidente da Comissão Política Nacional do PPD/PSD no XI Congresso (Braga).
. 1985 - Renuncia a este cargo, em coerência com posições assumidas no Conselho Nacional do Bonfim, no Porto.
Participa, já antes de 25 de Abril de 1974, em inúmeras iniciativas de carácter democrático, no âmbito universitário e político. Faz parte do grupo inicial constitutivo do PPD e é membro da sua primeira comissão política nacional.
Durante a sua carreira docente, participa, a convite dos estudantes, em viagens de agrupamentos culturais e artísticos universitários (CITAC, Coro misto da Universidade de Coimbra) ao estrangeiro e às Ilhas Adjacentes.
É director da Revista de Direito e de Estudos Sociais desde 1965. Participa várias vezes em júris dos concursos de habilitação para Delegados do Procurador da República e em júris dos concursos de habilitação para notários e conservadores.
OBRAS PUBLICADAS
Cessão da Posição Contratual* - Coimbra, 1970, reimpressa em 1982 e edi¬tada no Brasil, em 1985, com uma parte dedicada ao direito brasileiro, sob o título Cessão do Contrato.
Teoria Geral do Direito Civil- 1ª ed. 1976 (reimpressa em 1977, 1978, 1979 e 1980), 2ª ed. 1983 e 3ª ed. 1985.
A responsabilidade pré-negocial pela não conclusão dos contratos - Coimbra, 1963.
Notas sobre alguns temas da doutrina geral do negócio jurídico segundo o novo Código Civil - Lisboa, 1967 (este volume é uma separata da revista Ciência e Técnica Fiscal).
Contratos de adesão, in RDES, ano XX (1973).
Direito das Obrigações, ed. policop., Coimbra, 1973.
Direitos Reais, ed. policop., Coimbra, 1972.
Direito Civil, ed. policop., Coimbra, 1980.
Valor dos actos jurídicos dos dementes, in RDES (Revista de Direito e Estudos Sociais), ano XII (1965).
Observações ao regime do Projecto de Código Civil sobre o erro nos negócios jurídicos, in RDES, ano XlII (1966).
Notas sumárias sobre alguns aspectos da doutrina das pessoas colectivas no Código Civil de 1966, in RDES, ano XIV (1967).
Apontamentos sobre o formalismo negocial no Código Civil de 1966, in RDES, ano XIV (1967).
Apontamentos sobre o erro na declaração e os vícios da vontade no novo Código Civil, in RDES, ano XIV (1967).
Uma nova modalidade de financiamento industrial: o leasing, in RDES, ano XII (1965).
Acerca da distinção, em direito marítimo, entre salvação e assistência de navios e recolha de achados, in RDES, ano XV (1968).
Nulidade do contrato-promessa de compra e venda e responsabilidade por culpa na formação dos contratos, in RDES, ano XVII (1970).
Não cumprimento de dever da revisão de prestações periódicas (pensões de reforma), relação obrigacional complexa e prescrição, in RDES, ano XVIII (1972).
Compropriedade, propriedade horizontal, direito de superfície, servidões pre¬diais, usufruto, uso e habitação, in RDES, 1977.
Direito Económico Português. Desenvolvimentos recentes, Coimbra, 1982. Direito Público da Economia, ed. policop., Coimbra, 1982
Onerosidade e gratuitidade das garantias de dívidas de terceiro na doutrina da falência e da impugnação pauliana, in «Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Teixeira Ribeiro», Coimbra, 1980.
Direito de preferência do arrendatário e despejo com fundamentos posteriores à venda do prédio arrendado, in RDES, 1980.
Depósito de rendas vencidas na pendência da acção de despejo, in RDES, 1982.
11 Dintto Dell'Economia Portoghese, estratto dalla rivista Diritto e Società n. 0.2, Padova, 1984
* A monografia Cessão da posição contratual é indicada na conhecida obra do Prof. Carbonnier, Droit Civil/Les Ob/igations, como a principal consulta a fazer sobre o tema da cession de contrat (cfr. ob. cit., col. Thémis, 7. a ed, Paris, 1972, pág. 473). Numa obra muito recente do Prof. Malaurie, com o título La cession de contrat (ed. Les Cours de Droit, Paris, 1976), contendo um ccours de doctorat» ministrado na Universidade de Paris II em 1975-76, a referida monografia é apresentada como um dos mais importantes estudos sobre a matéria e, tendo sido traduzida para francês por Vicensini, foi consultada e tomada em consi¬deração ao longo do referido ccours doctorat», sobre toda a problemática em apreço (dr. ob. cit., passim, V.g., pág. 197, 201, 202, 206, 208, 209. 210, 213 e 214).
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