Taxas e Licenças
Tabela de Taxas e Licenças Prestação de Serviços Administrativos
Atestados 4,50 €Certidões 4,50 €Termos de Ident / justificação administrativa 6,50 €Confirmação de Documentos 2,00 €Taxa de urgência (emissão em 24h) + 50%
Certificação de Fotocópias de Documentos 14,00 € Registo e licenciamento de canídeosRegisto por cada canídeo e gatídeo 4,40 € Licenciamento por canídeo por ano
Categoria A – Companhia 6,60 €Categoria B – Fins económicos 6,60 €Categoria E – Caça 8,80 €Categoria G – Potencialmente perigoso 9,90 €Categoria H – Perigoso 13,20 €Licenciamento de gatídeos 4,50 €( A este valores acresce 20% de imposto de selo)Averbamento de canídeos
De mudança de proprietário 2,70 €De mudança de residência do proprietário 2,70 €Isenções Categoria C Cães para fins militares, policiais e de segurança Pública
Categoria D Investigação Cientifica
Categoria F Cães Guia
A licença de cães de organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os pertencentes a sociedades Zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, assim como os que se encontrem em canis municipais.
Ficam também isentos de qualquer taxa os canídeos adoptados através de Associações Zoófilas, cujos donos façam prova da adopção.
Em vigor a partir de 13 de Janeiro de 2009
(Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia de 26 de Dezembro de 2008)


